Abandono moral
Mais uma proposta que tramita no Legislativo promete gerar polêmica quanto ao limite da interferência do legislador na individualidade do cidadão.
De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto define diversas situações como "abandono moral", suscetível de punição as pais.
Entre as situações de abandono moral estão a ausência física dos pais quando solicitados pela criança, a falta de orientação quanto à escolha profissional e até a falta de "solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade".
O projeto de Crivella, que está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, obriga os pais educarem os filhos "de acordo com o contexto social em que a criança vive", respeitando valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos.
Bom senso
"Essas leis que vêm nesse sentido [de punir] são leis que só têm efeito preventivo de mudar a mentalidade dos pais. Só que elas já existem e esse projeto de autoria do senador Marcello Crivella se afina com a Lei da Palmada.
Sem uma fiscalização das leis existentes, elas se tornam inócuas", opina a advogada e especialista em assuntos da família, Felícia Harada.
A advogada defende, na criação dos filhos, o bom senso.
"No direito de família, é necessário ter bom senso, a lei não tem o poder de alterar a consciência dos pais. O que o Estado deve fazer é estruturar as famílias, oferecendo educação, saúde e segurança," afirma.
Arbitrariedade
Para a psicóloga e educadora Adriana Albuquerque, existem pais que são imaturos quanto à educação da criança e do adolescente.
"Na geração dos nossos avós, a educação era arbitrária e não havia diálogo. Na educação de hoje, nessa nova geração, é preciso ter limites. Tem que haver o equilíbrio, nem pode haver o extremo da educação tradicional e nem o extremo do pode tudo", destacou.
A psicóloga observa ainda que é muito cômodo para o Estado instituir leis para que os pais simplesmente sigam e que ele [Estado] só deve intervir somente quando os pais estão extrapolando na educação dos filhos, ou seja, usando de violência.
"Quando o Estado diz que não pode bater, não pode dar a palmada e fala em sofrimento [como diz o texto da Lei da Palmada] é um exagero. Uma coisa é a palmada, outra coisa é o sofrimento.
"Uma criança de 3 anos, segundo a neurociência, não está com o cérebro apto para a compreensão da linguagem e faz-se necessário o uso da palmadinha na mão, como forma de repreender e chamar a atenção para o que é certo e errado.
"Em um determinado momento, essa intervenção do Estado na educação da criança pode incentivá-la a se rebelar e achar que pode tudo", pontuou Adriana.
Leis demais
Em meio à polêmica, há concordância entre especialistas no assunto de que há instrumentos suficientes para tratar do tema da violência contra crianças, sejam os filhos ou não, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das punições presentes no próprio Código Penal [existe um capítulo inteiro sobre crimes contra a família] e do próprio Código Civil, que trata do poder familiar no Artigo 1.630.
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